Termos de uso

1. Objeto

A SlimPay oferece uma plataforma que permite ao contratante, aqui chamado de estabelecimento, receber pagamentos por PIX de seus próprios clientes, acompanhar esses recebimentos e transferi-los para conta bancária de sua titularidade.

A SlimPay atua no processamento e na liquidação desses pagamentos. Não somos parte na relação comercial entre o estabelecimento e o cliente final, não intermediamos a entrega do produto ou serviço e não respondemos por ela.

2. Cadastro e verificação

O uso em produção depende de aprovação cadastral. O estabelecimento se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas, incluindo documentos de identificação, comprovação de atividade e titularidade da conta de destino.

Podemos solicitar documentos complementares a qualquer momento e suspender a conta enquanto a análise estiver pendente, conforme as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei nº 9.613/1998.

3. Segurança da conta

As credenciais de acesso e as chaves de API são pessoais e intransferíveis. O estabelecimento é responsável por todas as operações realizadas com suas credenciais e deve nos comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.

No painel, solicitações de saque exigem autenticação em dois fatores. Pela API, o pedido de saque é autenticado pela chave com o escopo correspondente. Chaves comprometidas devem ser revogadas pelo próprio estabelecimento no painel.

4. Taxas

As taxas aplicáveis ficam disponíveis no painel e são descontadas automaticamente de cada recebimento. Alterações são comunicadas com antecedência e valem apenas para transações posteriores à mudança, sem efeito retroativo.

5. Liquidação e reserva

Valores recebidos ficam indisponíveis pelo prazo de liquidação informado no painel. Podemos reter percentual de cada recebimento como reserva de segurança, liberada ao término da janela de retenção.

Prazo e percentual são definidos conforme o perfil de risco da conta e podem ser revistos em função do histórico transacional, do índice de disputas ou de mudança na atividade exercida.

6. Limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Não respondemos por indisponibilidade do arranjo PIX, de instituições financeiras participantes ou de sistemas de terceiros fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade limita-se aos valores efetivamente processados e não alcança lucros cessantes ou danos indiretos, salvo nas hipóteses em que a lei não admite limitação.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Alterações

Alterações materiais são comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica concordância.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do estabelecimento para dirimir controvérsias.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelos canais indicados em Suporte.